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10 de Dezembro de 2016

Averbar construção só com documentos exigidos por lei

Portal Imobiliário VivaReal
há 4 anos

Um bom começo é explicar a diferença entre registrar e averbar. Os dois atos são realizados por profissionais que exercem a função de oficial de registro, em cartórios oficiais. Registram-se nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, compra e venda, entre outros. A averbação cuida de modificar o ato do registro por alguma razão.

Quando o proprietário decide construir uma casa em seu terreno, por exemplo, ocorre alteração no registro do imóvel, daí é o caso de solicitar, mediante requerimento, com firma reconhecida, e outros documentos exigidos por lei, a averbação de construção. Para atender aos pedidos, a lei exige que seja entregue uma documentação específica no cartório, conforme a situação.

Antes de construir, o proprietário deve requerer o alvará para iniciar a construção, que é expedido pela prefeitura, após a aprovação do projeto. Terminada a construção, a prefeitura despachaos documentos, chamados Certidão de Construção e Habite-se, que, juntamente com a Certidão Negativa do INSS, são averbados na matrícula do lote, passando a existir oficialmente a construção no terreno.

Abaixo segue a lista dos documentos para a averbação de construção ou ampliação de construção. Confira:

1) Requerimento do interessado, com firma reconhecida, dirigido ao Oficial de Registro de Imóvel da localidade do lote, solicitando a averbação da construção;

2) Habite-se, expedido pela prefeitura, serve para comprovar que aquele imóvel pode ser habitado;

3) Certidão de conclusão da obra, expedido pela prefeitura, informa o número dado à casa construída, bem como a metragem da sua construção (algumas prefeituras, após a conclusão da obra expedem o habite-se, auto de conclusão e certidão de conclusão da obra);

4) Certidão Negativa de Débito (CND) é emitida pelo INSS, caso a construção seja maior que 70 m² (setenta metros quadrados).

Ressalte-se, por fim, que há casos em que a pessoa está isenta de apresentação de CND do INSS para averbar a construção.Para que isto ocorra é necessário que o proprietário seja pessoa física, não possua outro imóvele a construção seja, cumulativamente[1]:residencial e unifamiliar; com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); destinada a uso próprio; do tipo econômico ou popular; e executada sem mão-de-obra remunerada;

A comprovação desses requisitos é feita mediante declaração do proprietário do imóvel, sob as penas da lei, com firma reconhecida, declarando preencher todos os requisitos (§ 10º do art. 383 da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal).

Para a cobrança da averbação de construção, em cartório, é utilizado o valor do metro quadrado, de acordo com a tabela do Sinduscon x número de metros quadrados da construção ou ampliação. O resultado dessa conta é aferido na tabela de custos do Estado para se chegar ao valor da averbação de construção.

Renata Hernandes, jornalista do Portal Imobiliário VivaReal, e consultoria de Leonardo Poles da Costa, bacharel em direito e Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Ilha Solteria/SP

[1]Art. 30,VIII da Lei 8.212/91; art. 278 do Dec. 3.048/99 e art. 370, I c/c art. 406 II e 407, VII da IN n. 971/2009

Disponível em: http://portal-imobiliario-vivareal.jusbrasil.com.br/noticias/100028270/averbar-construcao-so-com-documentos-exigidos-por-lei

16 Comentários

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Não era bem o que eu procurava, pois, no meu casos trata de obra realizada, por condômino, em área do condomínio, com uso exclusivo dele/condômino. Foi feita obra, sem autorização de Assembléia/unânime dos condôminos e AVERBADA, em cartório. Só que a área pertence ao condomínio e o dono da casa vendeu com a obra na área que não lhe pertence! Preciso saber o que fazer, já que, na época da venda, agora, eu sou a síndica e é meu dever zelar pelo bens do condomínio. continuar lendo

Va até a Receita Federal, confesse os pecados dos síndicos anteriores e faça penitência de ir para lá e para ca até pagar "tudim". Eles vão te orientar corretamente. continuar lendo

Concordo plenamente com colega, J.carlos Santiago uma vez que no próprio cartório encontramos dificuldades no conhecimento da relação de documentos obrigatórios , para tal solicitação.
Já que ate mesmo os cartórios estão obrigatoriamente , digitalizando seus documento, seria de grande valia que os mesmos mantivessem modelos de requerimentos com a finalidade de agilizar o trabalho de todos . continuar lendo

Dá uma lida nas informações que coloquei aqui, respondi a alguns visitantes e creio ter ajudado. continuar lendo