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JusBrasil - Notícias
23 de novembro de 2014
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Averbar construção só com documentos exigidos por lei

Publicado por Portal Imobiliário VivaReal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

LEIAM 10 NÃO LEIAM

Um bom começo é explicar a diferença entre registrar e averbar. Os dois atos são realizados por profissionais que exercem a função de oficial de registro, em cartórios oficiais. Registram-se nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, compra e venda, entre outros. A averbação cuida de modificar o ato do registro por alguma razão.

Quando o proprietário decide construir uma casa em seu terreno, por exemplo, ocorre alteração no registro do imóvel, daí é o caso de solicitar, mediante requerimento, com firma reconhecida, e outros documentos exigidos por lei, a averbação de construção. Para atender aos pedidos, a lei exige que seja entregue uma documentação específica no cartório, conforme a situação.

Antes de construir, o proprietário deve requerer o alvará para iniciar a construção, que é expedido pela prefeitura, após a aprovação do projeto. Terminada a construção, a prefeitura despachaos documentos, chamados Certidão de Construção e Habite-se, que, juntamente com a Certidão Negativa do INSS, são averbados na matrícula do lote, passando a existir oficialmente a construção no terreno.

Abaixo segue a lista dos documentos para a averbação de construção ou ampliação de construção. Confira:

1) Requerimento do interessado, com firma reconhecida, dirigido ao Oficial de Registro de Imóvel da localidade do lote, solicitando a averbação da construção;

2) Habite-se, expedido pela prefeitura, serve para comprovar que aquele imóvel pode ser habitado;

3) Certidão de conclusão da obra, expedido pela prefeitura, informa o número dado à casa construída, bem como a metragem da sua construção (algumas prefeituras, após a conclusão da obra expedem o habite-se, auto de conclusão e certidão de conclusão da obra);

4) Certidão Negativa de Débito (CND) é emitida pelo INSS, caso a construção seja maior que 70 m² (setenta metros quadrados).

Ressalte-se, por fim, que há casos em que a pessoa está isenta de apresentação de CND do INSS para averbar a construção.Para que isto ocorra é necessário que o proprietário seja pessoa física, não possua outro imóvele a construção seja, cumulativamente[1]:residencial e unifamiliar; com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); destinada a uso próprio; do tipo econômico ou popular; e executada sem mão-de-obra remunerada;

A comprovação desses requisitos é feita mediante declaração do proprietário do imóvel, sob as penas da lei, com firma reconhecida, declarando preencher todos os requisitos (§ 10º do art. 383 da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal).

Para a cobrança da averbação de construção, em cartório, é utilizado o valor do metro quadrado, de acordo com a tabela do Sinduscon x número de metros quadrados da construção ou ampliação. O resultado dessa conta é aferido na tabela de custos do Estado para se chegar ao valor da averbação de construção.

Renata Hernandes, jornalista do Portal Imobiliário VivaReal, e consultoria de Leonardo Poles da Costa, bacharel em direito e Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Ilha Solteria/SP

[1]Art. 30,VIII da Lei 8.212/91; art. 278 do Dec. 3.048/99 e art. 370, I c/c art. 406 II e 407, VII da IN n. 971/2009

11 Comentários

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Nelci Cajão de Paula
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Não era bem o que eu procurava, pois, no meu casos trata de obra realizada, por condômino, em área do condomínio, com uso exclusivo dele/condômino. Foi feita obra, sem autorização de Assembléia/unânime dos condôminos e AVERBADA, em cartório. Só que a área pertence ao condomínio e o dono da casa vendeu com a obra na área que não lhe pertence! Preciso saber o que fazer, já que, na época da venda, agora, eu sou a síndica e é meu dever zelar pelo bens do condomínio.

1 ano atrás Responder Reportar
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David da Silva Santos
1 voto

Vá até a Receita Federal, confesse os pecados dos síndicos anteriores e faça penitência de ir para lá e para cá até pagar "tudim". Eles vão te orientar corretamente.

Neia Silva
1 voto

Concordo plenamente com colega, J.carlos Santiago uma vez que no próprio cartório encontramos dificuldades no conhecimento da relação de documentos obrigatórios , para tal solicitação.
Já que ate mesmo os cartórios estão obrigatoriamente , digitalizando seus documento, seria de grande valia que os mesmos mantivessem modelos de requerimentos com a finalidade de agilizar o trabalho de todos .

8 meses atrás Responder Reportar
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David da Silva Santos
1 voto

Dá uma lida nas informações que coloquei aqui, respondi a alguns visitantes e creio ter ajudado.

Vanessa Cristina Silva
1 voto

preciso retirar uma cnd de construção e recolher inss, como eu faço isso? onde e que doctos preciso levar?

2 meses atrás Responder Reportar
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David da Silva Santos
1 voto

Respondi a J.carlos Santiago nesta mesma página, dá uma lida e vá com muita paciência, pois o caminho é longo e penoso.

Nesta página coloquei mais algumas informações que vão ajudar muito.

Quando for no INSS para preencher a DISO peça para o funcionário deixar você fotografar ou anotar passo-a-passo os links para emissão da GPS que será feito em casa. Eles ajudam às vezes.

Se conseguir posta na net. Eu fiz a primeira vez com a ajuda de uma funcionária, mas não gravei o passo-a-passo e terei que fazer de novo, primeiro você tem que criar uma nova matrícula CEI com o endereço do imóvel, não é o teu endereço, é o do imóvel que quer recolher o INSS dai que você, após criar a matrícula CEI, você fecha o site, entra de novo e baseado na nova matrícula emite a GPS.

Leia as informações que coloquei.

David da Silva Santos
1 voto

Excelente artigo, mas uma correção, o item 4 fala sobre a CND emitida pelo INSS deve ser para residências acima de 70m2, bem, isso só se aplica em caso da moradia baixa renda e para morar sem uso de mão-de-obra paga.

Caso faça casas para vender ou alugar qualquer metragem abaixo ou acima de 70m2 tem que ser pago o INSS. Acabo de fazer uma casa para vender com 69,87m2 e tive que pagar e tirar o CND.

Os passos:

Escritura do Terreno registrada;
Aprovar o projeto;
Todas as notas fiscais de compra de materiais em mãos para declaração de imposto de renda, inclusive recibo de pagamento do valor do terreno e recibo pago à mão-de-obra;
Construir;
Habite-se em mãos (casa depois de pronta e sem morador);

Preencher DISO para concessão de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS - CEI)

Ir até a Receita Federal com o Habite-se;

Entre no site abaixo e siga os passos;
http://www.receita.fazenda.gov.br/
Declarações e Demonstrativos
DISO
Regularização de Obras – DISO
Acesso direto ou com senha específica
Clique aqui para cadastrar-se na DISO Internet.
Clique aqui para cadastrar uma senha.
Estes passos acima é possível fazer em casa, a partir dai é preciso ajuda de um funcionário da Receita Federal até que se possa decorar os links.

Emitir o boleto GPS (Guia da Previdência Social) e pagar em qualquer banco

Aguardar 5 dias úteis;

Voltar na Receita Federal e solicitar a CND;

Dirigir-se até o cartório de Registro de Imóveis com o Habite-se e a CND e o Requerimento - Averbação de Construção em duas vias com firma registrada;
Aguardar mais uns 20 a 30 dias de acordo com o cartório;

Mais um item importantíssimo, quem fizer casa para negócio tem que pagar o Imposto Sobre Lucro Imobiliário senão se lasca com o fisco. A partir da data do recebimento do valor embolsado você tem até o último dia útil do mês seguinte para engordar o famigerado leão, leia no endereço seguinte:

http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/como-e-quando-pagar-imposto-sobre-a-venda-de-um-imovel

Após tudo isso, se você vender uma casa pela Caixa Federal vai ver o calvário que é colocar toda a documentação em ordem. MAS VALE A PENA ESTAR EM DIA, não tem como escapar.

1 semana atrás Responder Reportar
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J.carlos Santiago

As informações aqui contidas, é de grande valia, para as pessoas ou profissionais que labutam com este processo de legalização.Porém é necessário mais informações como: modelo de petição ao cartório de registro, e outros... obrigado.

1 ano atrás Responder Reportar
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David da Silva Santos
1 voto

O que são "e outros"?

Entre neste site:

http://www.registradores.org.br/
Suporte;
Requerimentos;
Item 10. Averbação de construção

Na primeira vez que você preencher consulte o tabelião do cartório sobre o "atribuindo-se para a construção o valor de R$"; Não coloque qualquer valor, mas converse com o tabelião antes.

O número da matrícula está na escritura do terreno devidamente registrado.

ou

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