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31 de outubro de 2014
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Averbar construção só com documentos exigidos por lei

Publicado por Portal Imobiliário VivaReal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Um bom começo é explicar a diferença entre registrar e averbar. Os dois atos são realizados por profissionais que exercem a função de oficial de registro, em cartórios oficiais. Registram-se nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, compra e venda, entre outros. A averbação cuida de modificar o ato do registro por alguma razão.

Quando o proprietário decide construir uma casa em seu terreno, por exemplo, ocorre alteração no registro do imóvel, daí é o caso de solicitar, mediante requerimento, com firma reconhecida, e outros documentos exigidos por lei, a averbação de construção. Para atender aos pedidos, a lei exige que seja entregue uma documentação específica no cartório, conforme a situação.

Antes de construir, o proprietário deve requerer o alvará para iniciar a construção, que é expedido pela prefeitura, após a aprovação do projeto. Terminada a construção, a prefeitura despachaos documentos, chamados Certidão de Construção e Habite-se, que, juntamente com a Certidão Negativa do INSS, são averbados na matrícula do lote, passando a existir oficialmente a construção no terreno.

Abaixo segue a lista dos documentos para a averbação de construção ou ampliação de construção. Confira:

1) Requerimento do interessado, com firma reconhecida, dirigido ao Oficial de Registro de Imóvel da localidade do lote, solicitando a averbação da construção;

2) Habite-se, expedido pela prefeitura, serve para comprovar que aquele imóvel pode ser habitado;

3) Certidão de conclusão da obra, expedido pela prefeitura, informa o número dado à casa construída, bem como a metragem da sua construção (algumas prefeituras, após a conclusão da obra expedem o habite-se, auto de conclusão e certidão de conclusão da obra);

4) Certidão Negativa de Débito (CND) é emitida pelo INSS, caso a construção seja maior que 70 m² (setenta metros quadrados).

Ressalte-se, por fim, que há casos em que a pessoa está isenta de apresentação de CND do INSS para averbar a construção.Para que isto ocorra é necessário que o proprietário seja pessoa física, não possua outro imóvele a construção seja, cumulativamente[1]:residencial e unifamiliar; com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); destinada a uso próprio; do tipo econômico ou popular; e executada sem mão-de-obra remunerada;

A comprovação desses requisitos é feita mediante declaração do proprietário do imóvel, sob as penas da lei, com firma reconhecida, declarando preencher todos os requisitos (§ 10º do art. 383 da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal).

Para a cobrança da averbação de construção, em cartório, é utilizado o valor do metro quadrado, de acordo com a tabela do Sinduscon x número de metros quadrados da construção ou ampliação. O resultado dessa conta é aferido na tabela de custos do Estado para se chegar ao valor da averbação de construção.

Renata Hernandes, jornalista do Portal Imobiliário VivaReal, e consultoria de Leonardo Poles da Costa, bacharel em direito e Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Ilha Solteria/SP

[1]Art. 30,VIII da Lei 8.212/91; art. 278 do Dec. 3.048/99 e art. 370, I c/c art. 406 II e 407, VII da IN n. 971/2009

5 Comentários

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J.carlos Santiago

As informações aqui contidas, é de grande valia, para as pessoas ou profissionais que labutam com este processo de legalização.Porém é necessário mais informações como: modelo de petição ao cartório de registro, e outros... obrigado.

1 ano atrás Responder Reportar
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Nelci Cajão de Paula

Não era bem o que eu procurava, pois, no meu casos trata de obra realizada, por condômino, em área do condomínio, com uso exclusivo dele/condômino. Foi feita obra, sem autorização de Assembléia/unânime dos condôminos e AVERBADA, em cartório. Só que a área pertence ao condomínio e o dono da casa vendeu com a obra na área que não lhe pertence! Preciso saber o que fazer, já que, na época da venda, agora, eu sou a síndica e é meu dever zelar pelo bens do condomínio.

1 ano atrás Responder Reportar
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Neia Silva

Concordo plenamente com colega, J.carlos Santiago uma vez que no próprio cartório encontramos dificuldades no conhecimento da relação de documentos obrigatórios , para tal solicitação.
Já que ate mesmo os cartórios estão obrigatoriamente , digitalizando seus documento, seria de grande valia que os mesmos mantivessem modelos de requerimentos com a finalidade de agilizar o trabalho de todos .

7 meses atrás Responder Reportar
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Paulo Victor Gama

Colegas,

Tenho uma dúvida. No caso de uma construção particular, que acabou de iniciar (fez apenas a limpeza do terreno) e que ja foi comercializada, é mais econômico, transferir enquanto não averbou e nesse caso pagar somente o ITIV sobre o valor do terreno e posteriormente pagar a averbação ou é mais econômico construir, averbar e posteriormente transferir pagando ITIV sobre o valor do terreno + obra pronta??

2 meses atrás Responder Reportar
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Vanessa Cristina Silva

preciso retirar uma cnd de construção e recolher inss, como eu faço isso? onde e que doctos preciso levar?

1 mês atrás Responder Reportar
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